DEMISSÃO, PAGAMENTOS, INDENIZAÇÃO (DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA)

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DEMISSÃO, PAGAMENTOS, INDENIZAÇÃO (DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA)

Demissão antes do término do contrato de trabalho com prazo determinado
解雇・有期労働契約

Artigo 16 da Lei de Contrato do Trabalho
O empregador não pode despedir livremente o empregado a qualquer momento. Se a despedida carecer de razões específicas e objetivas e não for considerada justa do ponto de vista da prática social, a empresa não poderá despedir o empregado. Assim sendo, para despedir o trabalhador, a empresa necessita de razões aceitáveis do ponto de vista da prática social.

Artigo 17 da Lei de Contrato de Trabalho e Artigo 628 do Código Civil
No que diz respeito ao contrato de trabalho por tempo determinado, levando em conta que houve um acordo prévio entre o empregador e o trabalhador, não haverá despedida durante o contrato, a não ser que haja um inevitável motivo de força maior . O julgamento quanto à validade da despedida será procedido com maior rigor do que no contrato de trabalho por tempo indeterminado.

使用者は,有期労働契約について,やむを得ない事由がある場合でなければ,その契約期間が満了するまでの間において,労働者を解雇することができません(労契法17条1項)。

Pagamento do salário até nova colocação de trabalho ou tempo de espera
Kyuugyou teate 休業手当

Artigo 26 da Lei de Normas Trabalhistas
Se a empresa não tiver motivo de força maior para despedir o funcionário, deverá cumprir no mínimo o pagamento parcial do salário dos dias restantes do contrato de trabalho como “tempo de espera” para uma nova colocação.
Kyuugyou teate – no mínimo 60% do salário médio, incluindo as horas extras.

会社の責任による休業の場合、会社は、休業期間中、労働者に対して平均賃金の6割以上の休業手当を支払わなければなりません。(労働基準法26条)

Pagamento – Aviso prévio
解雇予告手当

Artigo 20 da Lei de Normas Trabalhistas
Em princípio, se o empregador quiser demitir um funcionário, deverá avisá-lo, no mínimo, com 30 dias de antecedência. Caso contrário, deverá pagar salário equivalente ou maior que os 30 dias (pagamento de aviso-prévio).

Caso o aviso-prévio seja menor do que 30 dias, a empresa deve pagar a diferença destes dias. Por exemplo, se o aviso-prévio for dado 10 dias antes da despedida, então, deverá pagar mais 20 dias de salário médio do trabalhador.

解雇の30日前に予告すれば解雇予告手当を支払う必要はありませんし,30日分以上の平均賃金(解雇予告手当)を支払えば,即時解雇することができます。
解雇の10日前に予告したのであれば,20日分以上の平均賃金(解雇予告手当)を支払えば足ります。解雇の20日前に予告したのであれば,10日分以上の平均賃金(解雇予告手当)を支払えば足ります。 (労基法20条)

Pagamento do salário
賃金の支払
Artigo 23 da Lei de Normas Trabalhistas
Em determinados casos, se o empregado vier a falecer ou por circunstância própria pedir demissão ou for demitido, o empregador deverá pagar o salário dentro de 7 dias a partir da data da solicitação do funcionário.
Deverá devolver todos os objetos e pertences e/ou dinheiro como Fundo de reserva, dinheiro de depósito, dinheiro de poupança. Além disso, o empregador não tem o direito de reter o passaporte ou o registro de estrangeiro do trabalhador.
使用者は、労働者の死亡又は退職の場合において、権利者の請求があった場合においては、7日以内に賃金を支払い、積立金、保証金、貯蓄金その他名称の如何を問わず、労働者の権利に属する金品を返還し ければならない。(労働基準法 23条)

Pedido de indenização por demissão injusta
不当解雇の損害賠償請求

Artigo 628 do Código Civil
Mesmo que as partes (empregador e funcionário) estabeleçam o período de contrato de trabalho, se houver motivos inevitáveis, cada parte poderá rescindir o contrato imediatamente. Porém, quando a quebra de contrato for por negligência de uma das partes, esta será responsável pelos danos causados.

民法第628条(やむを得ない事由による雇用の解除)
当事者が雇用の期間を定めた場合であっても、やむを得ない事由があるときは、各当事者は、直ちに契約の解除をすることができる。この場合において、その事由が当事者の一方の過失によって生じたものであるときは、相手方に対して損害賠償の責任を負う。

Dependendo do motivo do cancelamento, o funcionário pode requerer o pagamento equivalente ao salário do período restante do contrato como compensação por danos devido a inadimplência.
解約理由によっては債務不履行による損害賠償として、残存契約期間の賃金相当額の支払いが必要となることがあります。

De modo geral, quando o motivo da demissão é causado pela negligência do empregador, o empregador deve compensar os danos causados aos trabalhadores. O valor limite pode ser considerado equivalente ao salário até o vencimento do prazo estipulado no contrato.
一般的には,解雇の理由が使用者の過失により生じた場合,使用者は労働者について生じた損害を賠償する必要があります。その限度額は,契約で定めた期間満了までの賃金相当額と考えられます。